O presidente Donald Trump enfrenta na sexta-feira um prazo legal crítico que poderá determinar o futuro das operações militares dos EUA contra o Irão, mesmo quando a sua administração sinaliza que poderá contar com uma interpretação jurídica controversa para contornar a aprovação do Congresso.
Nos termos da Resolução sobre Poderes de Guerra de 1973, um presidente dos EUA deve pôr termo à acção militar no prazo de 60 dias após a notificação do Congresso, a menos que os legisladores autorizem a operação.
A administração Trump notificou formalmente o Congresso em 2 de março, após os ataques conjuntos EUA-Israel lançados em 28 de fevereiro, estabelecendo o prazo de 1º de maio.
Mas os responsáveis da administração argumentam agora que o prazo pode não se aplicar, alegando que um cessar-fogo com o Irão – em vigor desde 7 de Abril – pôs efectivamente fim às “hostilidades” ao abrigo da lei. Um alto funcionário disse aos repórteres que o conflito havia “terminado” para fins dos Poderes de Guerra, permitindo que a Casa Branca continuasse as operações sem precisar da aprovação do Congresso.
O secretário de Defesa dos EUA, Pete Hegseth, reforçou essa posição durante depoimento no Congresso na quinta-feira, dizendo que o relógio legal “faz uma pausa ou para em um cessar-fogo”.
A alegação desencadeou uma forte resistência por parte de legisladores e especialistas jurídicos, que argumentam que a Resolução sobre Poderes de Guerra não contém tal disposição.
O senador democrata Tim Kaine rejeitou categoricamente a interpretação, dizendo que “o estatuto não permite ao presidente suspender o limite de 60 dias” com base numa trégua. A sua objecção reflecte preocupações mais amplas entre os Democratas de que a administração esteja a tentar contornar a autoridade constitucional do Congresso para declarar guerra.
A Resolução sobre Poderes de Guerra foi promulgada no rescaldo da Guerra do Vietname para evitar que os presidentes se envolvessem em conflitos militares prolongados sem supervisão legislativa. Exige que os presidentes obtenham autorização do Congresso ou retirem as forças no prazo de 60 dias, com uma possível prorrogação de 30 dias em circunstâncias limitadas.
Analistas jurídicos dizem que a confiança do governo numa lacuna no cessar-fogo é altamente questionável. Os especialistas observam que a lei não faz qualquer menção aos cessar-fogo como motivo para reiniciar ou parar o relógio, especialmente quando a pressão militar – incluindo um bloqueio naval – continua.
Alguns juristas também salientam que os presidentes anteriores ampliaram ou ignoraram a Resolução sobre Poderes de Guerra, argumentando muitas vezes que é inconstitucional ou não se aplica a compromissos militares limitados.
No entanto, os críticos argumentam que a escala do actual conflito com o Irão – incluindo ataques sustentados e guerra económica – torna esse argumento mais difícil de sustentar.
A resposta política no Congresso continua profundamente dividida. Os democratas introduziram repetidamente resoluções para obrigar a administração a procurar autorização ou a pôr fim às operações militares. Todos esses esforços falharam em ambas as câmaras, em grande parte ao longo das linhas partidárias.
Os republicanos, que controlam o Congresso por margens estreitas, apoiaram principalmente o presidente ou evitaram o confronto direto. O líder da maioria no Senado, John Thune, indicou que “não há planos imediatos para realizar uma votação autorizando a guerra, reflectindo uma relutância mais ampla dentro do partido em desafiar a autoridade de Trump.
Ao mesmo tempo, alguns republicanos expressaram desconforto. A senadora Susan Collins disse que o limite de 60 dias “não é uma sugestão; é um requisito”, e alertou que qualquer nova acção militar deve ser apoiada por uma estratégia clara e pela aprovação do Congresso.
O debate sublinha uma tensão constitucional de longa data nos Estados Unidos entre os poderes executivo e legislativo sobre os poderes de guerra. Embora o presidente sirva como comandante-chefe, a Constituição concede ao Congresso a autoridade para declarar guerra – um equilíbrio que tem pendendo cada vez mais para o executivo nas últimas décadas.
Para além de Washington, a incerteza jurídica surge no meio de um cessar-fogo frágil e incompleto entre os Estados Unidos e o Irão. Embora os intercâmbios militares directos tenham sido interrompidos, ambos os lados continuam a exercer pressão através de meios económicos e estratégicos.
O Irão restringiu efectivamente o transporte marítimo através do Estreito de Ormuz, uma artéria vital para o fornecimento global de energia, enquanto os Estados Unidos responderam com um bloqueio naval contra as exportações de petróleo iranianas. O impasse contribuiu para a volatilidade nos mercados petrolíferos globais, com os preços a subirem acentuadamente nos últimos dias, entre receios de perturbações prolongadas.
Os esforços diplomáticos até agora não conseguiram produzir um avanço. O Presidente Trump, falando na Casa Branca, rejeitou sugestões de que as negociações tinham estagnado, dizendo que apenas um pequeno círculo de funcionários estava ciente dos detalhes e insistindo que o Irão “quer muito fazer um acordo”.
Entretanto, os planeadores militares dos EUA estão a preparar opções caso o cessar-fogo fracasse. Os relatórios indicam que o Comando Central dos EUA desenvolveu planos para uma onda “curta e poderosa” de ataques destinados a forçar o Irão a regressar às negociações.
Outras opções em consideração incluem garantir o arsenal de urânio altamente enriquecido do Irão ou expandir o controlo sobre as principais rotas marítimas.
Analistas dizem que a administração Trump pode, em última análise, optar por ignorar o prazo ou reinterpretar o cessar-fogo como marcando o fim de uma fase do conflito e o início de outra – reiniciando efectivamente o relógio legal.
Tal medida provavelmente intensificaria os desafios jurídicos e políticos, preparando potencialmente o terreno para um confronto constitucional mais amplo entre o Congresso e a Casa Branca.